Contrato de licença de utilizador final de aplicação licenciada — app DroneScout pro

As apps disponibilizadas através da Apple App Store ou da Google Play Store para Android são-lhe licenciadas, não vendidas. A sua licença para cada app está sujeita à sua aceitação prévia deste Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicação Licenciada ("EULA"). A sua licença para qualquer app Apple/Android ao abrigo deste EULA é concedida pela Apple ou pela Google, e a sua licença para qualquer app de terceiros ao abrigo deste EULA é concedida pelo Fornecedor da Aplicação dessa app de terceiros. Qualquer app sujeita a este EULA é aqui designada por "Aplicação Licenciada". O Fornecedor da Aplicação ou a Apple/Google, conforme aplicável ("Licenciante"), reserva todos os direitos sobre a Aplicação Licenciada que não lhe sejam expressamente concedidos ao abrigo deste EULA.

a. Âmbito da licença: O Licenciante concede-lhe uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação Licenciada em quaisquer produtos da marca Apple ou da marca Google Android que possua ou controle e conforme permitido pelas Regras de Utilização. Os termos deste EULA regem quaisquer conteúdos, materiais ou serviços acessíveis a partir da Aplicação Licenciada ou adquiridos dentro dela, bem como atualizações fornecidas pelo Licenciante que substituam ou complementem a Aplicação Licenciada original. Salvo o previsto nas Regras de Utilização, não pode distribuir a Aplicação Licenciada nem disponibilizá-la numa rede onde possa ser utilizada por vários dispositivos ao mesmo tempo. Não pode transferir, redistribuir ou sublicenciar a Aplicação Licenciada e, se vender o seu dispositivo Apple ou Google Android a terceiros, deve remover a Aplicação Licenciada do dispositivo antes de o fazer. Não pode copiar (exceto conforme permitido por esta licença e pelas Regras de Utilização), fazer engenharia inversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas da Aplicação Licenciada, de quaisquer atualizações ou de qualquer parte das mesmas (exceto se e apenas na medida em que qualquer das restrições anteriores seja proibida pela lei aplicável, ou na medida em que seja permitido pelos termos de licença que regem a utilização de componentes de código aberto incluídos na Aplicação Licenciada).

b. Consentimento para a utilização de dados: Aceita que o Licenciante possa recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas — incluindo, entre outros, informações técnicas sobre o seu dispositivo, sistema e software de aplicação e periféricos — recolhidos periodicamente para facilitar a prestação de atualizações de software, apoio ao produto e outros serviços (se existirem) relacionados com a Aplicação Licenciada. O Licenciante pode utilizar estas informações, desde que estejam numa forma que não o identifique pessoalmente, para melhorar os seus produtos ou para lhe prestar serviços ou tecnologias.

c. Cessação. Este EULA vigora até ser resolvido por si ou pelo Licenciante. Os seus direitos ao abrigo deste EULA cessam automaticamente se não cumprir qualquer dos seus termos.

d. Serviços externos. A Aplicação Licenciada pode permitir o acesso a serviços e sites do Licenciante e/ou de terceiros (coletiva e individualmente, "Serviços Externos"). Aceita utilizar os Serviços Externos por sua exclusiva conta e risco. O Licenciante não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão de quaisquer Serviços Externos de terceiros, nem responde por tais Serviços Externos de terceiros. Os dados apresentados por qualquer Aplicação Licenciada ou Serviço Externo, incluindo, entre outros, informações financeiras, médicas e de localização, destinam-se apenas a fins informativos gerais e não são garantidos pelo Licenciante nem pelos seus agentes. Não utilizará os Serviços Externos de forma incompatível com os termos deste EULA ou que viole os direitos de propriedade intelectual do Licenciante ou de terceiros. Aceita não utilizar os Serviços Externos para assediar, abusar, perseguir, ameaçar ou difamar qualquer pessoa ou entidade, e que o Licenciante não é responsável por qualquer utilização desse tipo. Os Serviços Externos podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou no seu País de Residência, e podem não ser adequados ou estar disponíveis para utilização em qualquer local específico. Na medida em que opte por utilizar tais Serviços Externos, é o único responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. O Licenciante reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, desativar ou impor restrições ou limites de acesso a quaisquer Serviços Externos a qualquer momento, sem aviso prévio nem responsabilidade perante si.

e. AUSÊNCIA DE GARANTIA: RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO LICENCIADA É POR SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A APLICAÇÃO LICENCIADA E QUAISQUER SERVIÇOS EXECUTADOS OU PRESTADOS PELA APLICAÇÃO LICENCIADA SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", COM TODOS OS DEFEITOS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E O LICENCIANTE DECLINA POR ESTE MEIO TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO LICENCIADA E A QUAISQUER SERVIÇOS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS E/OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE EXATIDÃO, DE GOZO PACÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, ORAL OU ESCRITO, DADO PELO LICENCIANTE OU PELO SEU REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIARÁ UMA GARANTIA. CASO A APLICAÇÃO LICENCIADA OU OS SERVIÇOS SE REVELEM DEFEITUOSOS, ASSUME A TOTALIDADE DOS CUSTOS DE TODA A ASSISTÊNCIA, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO NECESSÁRIAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM LIMITAÇÕES DOS DIREITOS LEGAIS APLICÁVEIS DE UM CONSUMIDOR, PELO QUE A EXCLUSÃO E AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI.

f. Limitação de responsabilidade. NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, EM CASO ALGUM O LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU POR QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A APLICAÇÃO LICENCIADA, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRO) E MESMO QUE O LICENCIANTE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS, OU POR DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR A SI. Em caso algum a responsabilidade total do Licenciante perante si por todos os danos (exceto conforme possa ser exigido pela lei aplicável em casos que envolvam danos pessoais) excederá o montante de cinquenta dólares (50,00 USD). As limitações anteriores aplicam-se mesmo que a compensação acima referida não cumpra a sua finalidade essencial.

g. Não pode utilizar nem, de outra forma, exportar ou reexportar a Aplicação Licenciada, exceto conforme autorizado pela lei dos Estados Unidos e pelas leis da jurisdição em que a Aplicação Licenciada foi obtida. Em particular, mas sem limitação, a Aplicação Licenciada não pode ser exportada ou reexportada (a) para quaisquer países sujeitos a embargo pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Specially Designated Nationals do Departamento do Tesouro dos EUA ou da Denied Persons List ou Entity List do Departamento do Comércio dos EUA. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, declara e garante que não se encontra em nenhum desses países nem em nenhuma dessas listas. Aceita também que não utilizará estes produtos para quaisquer fins proibidos pela lei dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, conceção, fabrico ou produção de armas nucleares, mísseis ou armas químicas ou biológicas.

h. A Aplicação Licenciada e a documentação relacionada são "Commercial Items", conforme definido em 48 C.F.R. §2.101, constituídos por "Commercial Computer Software" e "Commercial Computer Software Documentation", conforme estes termos são utilizados em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, consoante o caso. Em conformidade com 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, consoante o caso, o Commercial Computer Software e a Commercial Computer Software Documentation são licenciados a utilizadores finais do Governo dos EUA (a) apenas como Commercial Items e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais nos termos e condições deste documento. Direitos não publicados reservados ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

i. Salvo na medida expressamente prevista no parágrafo seguinte, este Contrato e a relação entre si e a Apple ou, respetivamente, a Google regem-se pelas leis do Estado da Califórnia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. O utilizador e a Apple ou, respetivamente, a Google aceitam submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais situados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente deste Contrato. Se (a) não for cidadão dos EUA; (b) não residir nos EUA; (c) não aceder ao Serviço a partir dos EUA; e (d) for cidadão de um dos países indicados abaixo, aceita por este meio que qualquer litígio ou reclamação decorrente deste Contrato seja regido pela lei aplicável indicada abaixo, sem atender a quaisquer normas de conflitos de leis, e submete-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais situados no estado, província ou país indicado abaixo cuja lei seja aplicável:

Se for cidadão de qualquer país da União Europeia ou da Suíça, Noruega ou Islândia, a lei e o foro aplicáveis serão a lei e os tribunais do seu local de residência habitual.

Fica expressamente excluída da aplicação a este Contrato a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.